A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, que propõe a prorrogação das cotas raciais em concursos públicos por mais dez anos, aumentando a reserva de vagas de 20% para 30%. O texto foi aprovado por 17 votos a favor e 8 contra em sessão realizada na quarta-feira (08). O projeto estende a vigência das vagas destinadas aos cotistas em concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, abrangendo fundações privadas e autarquias. Como tramita em caráter terminativo, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de aprovação pelo plenário do Senado, a menos que nove senadores apresentem recurso em até cinco dias úteis. Uma novidade é a inclusão de indígenas e quilombolas no aumento das vagas, que anteriormente contemplava apenas a população negra, compreendendo pretos e pardos. A lei de cotas foi estabelecida em 2014 e tem prazo de vigência até 9 de junho deste ano. Senadores como Sérgio Moro (União-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN) manifestaram-se contrários ao projeto. Houve debate sobre o conceito de negritude, resultando em uma das alterações aceitas pelo relator Humberto Costa (PT), que substituiu a palavra "negro" por "preto e pardo" no texto do projeto. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) argumentou que preto e pardo não são equivalentes a negro, evitando potenciais situações de discriminação e acusações de fraude. Humberto Costa explicou que a legislação define como negros aqueles que se declaram pretos ou pardos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas mesmo assim a alteração foi aceita para garantir a aprovação do projeto. Parte da oposição defendeu que as cotas deveriam ser baseadas em critérios socioeconômicos em vez de raciais. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) argumentou que a discussão é equivocada, enfatizando a miscigenação brasileira. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que, além das disparidades financeiras, a população negra enfrenta preconceito e discriminação.
