Foi aprovada pela Câmara de Vereadores projeto de Lei que estabeleceu cotas para afrodescendentes em concursos públicos do municipio, incluindo autarquias, fundações e a própria Câmara. A Lei Municipal, já em vigor, repete Lei Federal que garante também a cota de 20% das vagas en concursos para afrodescendentes.
O objetivo da Lei, tanto a Federal quanto a Municipal, que possui validade por 10 (dez) anos, é trazer um pouco mais de equilíbrio face desigualdade secular que existe no país. Cabe aos poderes constituídos interferir nas questões sociais com a finalidade de levar govêrno a quem precise efetivamente do govêrno.
Como ainda não tivemos concursos municipais após a aprovação da Lei, ainda não houve sua aplicação.
