A 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná e determinou a redução imediata de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração.
A ação movida pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem) pede a restituição R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original. Esta praça está fechada por determinação judicial anterior. Sua implantação foi considerada nula pela Justiça por ter sido autorizada por meio de um aditivo no contrato.
“O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho. O ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras como pela redução da tarifa. A Justiça optou por esta última”, explicou a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes do termo aditivo 272/14.
O juiz federal da 1ª Vara de Jacarezinho, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também concedeu liminar para a manutenção dos serviços e de investimentos da Econorte, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens das empresas no valor de R$ 300 milhões.
IMBRÓGLIO
Desde novembro do ano passado, a Econorte trava uma luta na Justiça Federal para manter a praça de pedágio e os valores de tarifas definidos em dezembro do ano passado. A disputa envolve também todos os aditivos de contrato feitos desde a assinatura da concessão, em 1997, que permitiram a instalação da praça de cobrança em Jacarezinho, ampliaram a tarifa, retiraram as obrigações da empresa sobre a construção do Contorno Norte de Londrina e reduziram as obrigações de duplicações.
A Econorte também se vê envolvida nas fases 1 e 2 da Operação Integração, deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato. As investigações do MPF (Ministério Público Federal) indicam que as concessionárias e políticos do governo estadual engendraram um esquema de corrupção em que as empresas pagavam propina em troca de aditivos que retiravam obrigações e aplicavam degraus tarifários sobre os valores cobrados.
O MPF calcula que os desvios levaram a um desvio que ultrapassa R$ 8 bilhões. O ex-governador Beto Richa (PSDB) e outras 32 pessoas se tornaram réus por participação no supostos esquema.
A Econorte informa que ainda não foi intimada da decisão questionada pela imprensa. "No momento, todas as praças de pedágio e serviços de atendimento ao usuário, então vigentes no Contrato de Concessão e seus aditivos, operam em total normalidade", afirma em nota.
De acordo com decisão judicial, pedágio na praça de Jataizinho, o mais caro do PR, baixará de R$ 22 para R$ 16,33 | Gina Mardones/02-05-2018
