Aprovada na Câmara dos Deputados por votação simbólica, a proposta de iniciativa do governo (PL 81/2024) que isenta o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até 2 salários mínimos mensais agora segue para o Senado. O texto, de autoria do líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), representa uma vitória para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida estabelece que o limite de isenção seja de R$ 2.259,20, conforme já determinado pela Medida Provisória (MP) 1.206/2024 em vigor desde fevereiro deste ano. Além disso, o governo concederá um desconto simplificado de 25% em relação à alíquota do IR, o que resulta em um acréscimo de R$ 564,80 na faixa de isenção. Dessa forma, quem ganha até R$ 2.824 estará isento de pagar o imposto, equivalente a 2 salários mínimos. A proposta utiliza o desconto simplificado como forma de contemplar os que recebem 2 salários mínimos sem gerar um grande impacto nas contas públicas. O dispositivo que previa a manutenção da isenção para 2 salários mínimos em 2025, com correção, foi retirado pelo relator, Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). A isenção do IR para essa faixa de renda terá um custo para o governo, que busca aumentar a arrecadação a fim de cumprir o marco fiscal e equilibrar as contas públicas para evitar o déficit. Conforme estimativas do Poder360, o reajuste deve ter um impacto de pelo menos R$ 6 bilhões nos cofres públicos em 2024. O projeto de lei aprovado pela Câmara irá revogar a MP 1.206/2024 editada anteriormente pelo presidente Lula, que tinha efeito imediato. Uma medida provisória tem validade de 120 dias e precisa passar por uma comissão mista no Congresso para análise e posterior aprovação nos plenários da Câmara e do Senado. Entretanto, no caso da MP que trata da isenção do IR para 2 salários mínimos, não foi instalada uma comissão mista devido a divergências entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado em relação ao rito das MPs. Arthur Lira prefere que as propostas do governo sejam enviadas em formato de projetos de lei, enquanto Rodrigo Pacheco defende o funcionamento das comissões mistas para a análise dessas medidas.
