O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou unanimemente contra a possibilidade de uma "intervenção militar constitucional", afirmando que as Forças Armadas não possuem um papel de mediação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este veredito, alcançado por uma margem de seis votos a zero, destaca a importância da democracia e do respeito às instituições constitucionais. A discussão, realizada em formato virtual, focou nos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas, em resposta a uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O partido contesta pontos de uma lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas, incluindo sua hierarquia sob a autoridade do presidente e suas atribuições em resposta a solicitações dos demais poderes. O ministro Fux enfatizou que a Constituição brasileira consagra o Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos. Ele salientou que qualquer tentativa de usurpar o poder fora dos canais democráticos constitui uma violação do espírito constitucional. Fux também destacou que a legislação não concede ao presidente o poder de recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF, nem atribui aos militares o papel de moderadores em conflitos entre os poderes. O julgamento continua até o dia 8 de abril, quando serão apresentados os votos restantes. Este caso ressalta a importância de preservar os princípios democráticos e a separação de poderes no Brasil.
