Parte do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso nesta quarta-feira (24), contempla uma iniciativa relevante para famílias de baixa renda ou inscritas em programas sociais. Propõe-se que essas famílias possam receber de volta parte dos tributos pagos em serviços essenciais, como luz, água, esgoto e gás encanado. A devolução seria de 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicando-se um percentual maior no caso do botijão de gás. Para serem elegíveis, as famílias precisam estar cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou possuir renda per capita de até meio salário mínimo. Esse mecanismo, denominado cashback, visa diminuir o impacto da tributação sobre os mais vulneráveis e garantir benefícios tributários diretos para as famílias de baixa renda. Além disso, o projeto autoriza estados e municípios a desenvolverem seus próprios programas de devolução, como já acontece no Rio Grande do Sul, que possui um mecanismo de ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos por populações de baixa renda. Produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente serão alvo de tributação seletiva, com sobretaxa aplicada a itens como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes, petróleo e minério de ferro. Essa medida busca desincentivar o consumo desses produtos e promover uma tributação mais justa e sustentável.
